A Constituição Portuguesa, que no seu artigo 65, consagrou o direito à habitação em que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”1.

Perante os múltiplos desafios que se colocam na Nova Geração de Políticas Habitacionais e na Lei de Bases da Habitação, o PMHCS pretende definir uma Política Habitacional Concelhia, documento estratégico de qualificação do concelho, que reforça a sua coesão social e competitividade territorial e que pretende implementar soluções a problemas complexos que têm décadas de existência onde vive uma mancha da população em condições precárias e indignas e que integre as realidade emergentes no território e cuja execução acolha e valorize as sinergias que o Concelho possui, aproveitando os apoios e incentivos atualmente em vigor.